1
2
3
4
 
 
 
  Programação Normal
PlayList
 
publicidade lateral
 
Excelente programa, Parabéns......
Honorio Gomes de mello - Santana do livramento/Rs
18/06/2017 - 12:50
Resposta: Obrigado amigo Honorio Gomes! Sua audiência e seu carinho nos enobrece e valoriza nosso trabalho, que objetiva-se exclusivamente em satisfazer nossos queridos ouvintes com a qualidade que sempre merecem. Fique por perto! Abraço fraterno!!!
-----------------------

Manda um abraço a todos familiares corumbaense torcendo muito vibrando demais abraço Jonas de Lima...
Beto gomes - Sorocaba/Sp
30/04/2017 - 15:59
Resposta: Claro Beto. Abração!
-----------------------

Boa tarde Esse domingo dia 30/4/2017 o comércio de Rivera abre...
fabi - Viamão/Rs
28/04/2017 - 14:56
Resposta: Olá Fabi, a resposta foi enviada ao seu e-mail. Mas para conhecimento geral, sim, os free shops e os shoppings de Rivera abrem domingos e feriados em sua maioria. Abraço e fique a vontade para contatar-nos. Também poderá utilizar nossos telefones e e-mails: fronteiradapaz@gmail.com e ergravacoes@gmail.com
-----------------------

Bem vindo querido amigo Valente....ja vai aqui meu pedido a musica Fera ferida com o rei naturalmente. abraços...
nelma cardoso - santana do livramento/rs
09/04/2017 - 12:56
Resposta: Já anotamos o seu pedido. Quem sabe no próximo programa. Obrigado, Er.
-----------------------

Puxa, que saudade, de quando eu comparecia na Iglú para registrar momentos como este. Abraço à todas as participantes e que considero minhas amigas. Saudades... puxa... Julio Reinecken...
Julio Reinecken - Curitiba/PR
18/01/2017 - 16:26
-----------------------

Maravilhosa a programação, parabéns. Seleção musical de primeiríssima, equalização excelente. Parabéns!!!...
Renato - Florianopolis/SC
14/01/2017 - 9:51
-----------------------

Como fazer para contatar por e-mail e telefone a equipe do Fronteira da Paz...
Fronteira da Paz - Florianópolis/SC
05/01/2017 - 16:05
Resposta: Curitiba - Sucursal de Notícias administrada por Julio Reinecken, e-mail: jreinecken@gmail.com e pelo telefone:(41) 99127-2079. Administração Geral: Livramento: ergravacoes@gmail.com
-----------------------

Como faço para que a rádio toque no meu computador? A barra da rádio fica preta e a rádio não toca!!!...
Eloiza - Curitiba/PR
05/12/2016 - 17:25
Resposta: O Flash Player está desatualizado para o seu navegador ou não foi instalado. Vá no site da Adobe e busque a instalação para seu(s) navegador(es).
-----------------------

Como seus eventos podem serem divulgados, gratuitamente, aqui...
TV Fronteira Online - Santana do Livramento/RS
11/11/2016 - 10:24
Resposta: Envie com antecedência e resumidamente os dados do seu evento, se possível ilustre com fotos, preferencialmente de teor cultural, educacional, social, esportivo, após análise poderemos publicá-lo. O procedimento facilita o nosso agendamento. e-mail: ergravacoes@gmail.com
-----------------------

Como acessar o conteúdo da TV Fronteira Online?...
TV Fronteira Online - Santana do Livramento/RS
03/11/2016 - 19:41
Resposta: Para acessar, grátis, todo o conteudo da TV Fronteira online, CLIQUE AQUI e assista, grátis, todos os vídeos da TV Fronteira Online.
-----------------------

------------------------

» Enviar recado

» Ver todos os recados
 
publicidade lateral
 
 
« Voltar

Contribuição pode ser incluída no Programa de Regularização Triburária - PRT

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 30/3/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874, com repercussão geral, tendo os Ministros do STF decidido ser constitucional a contribuição previdenciária, conhecida como FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998.

 

A tese fixada no julgamento foi de que “e constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural, pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da sua produção.”

 

Considerando que o julgamento ocorreu em um Recurso Extraordinário com repercussão geral, a tese fixada será aplicada pelos demais tribunais e juízes de 1º grau.

 

A Receita Federal orienta os contribuintes com ações judiciais em curso, ou que aproveitaram ações judiciais impetradas pelos seus sindicatos ou associações, a adotarem os procedimentos descritos nos quadros anexos, para regularização dos débitos de forma a evitar o lançamento de multas.

 

Para tanto, informa que se encontra aberto o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/2017, que permite saldar dívidas para com o fisco de forma vantajosa.

 

Nesse programa, a Contribuição Previdenciária vencida até 30/11/2016 poderá ser regularizada nas seguintes condições:


- Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal;


- Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal;


- Pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou


- Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais


Para aderir ao PRT, o contribuinte deverá protocolar na respectiva Unidade de Atendimento da RFB, comprovante de desistência dos litígios judiciais referentes aos processos que pretende incluir na negociação do programa até o dia 31/5/2017.


A adesão deverá ser efetuada exclusivamente pelo Portal e-CAC no sítio da Receita Federal.


Para incluir no PRT os débitos ainda não confessados, o contribuinte deve declará-los em GFIP, conforme as orientações nos quadros anexos.


Melhores informações sobre o programa podem ser consultadas na Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017.


A não regularização contribuição previdenciária sobre a produção rural sujeitará o contribuinte a lançamento de ofício com imposição de multas que variam de 75% a 225% do tributo devido.


Para maiores informações sobre os procedimentos que o contribuinte deve adotar em cada caso, consulte o quadro anexo.



Receita Federal
Assessoria de Comunicação Social


 
 
Acompanhe-nos através de suas redes sociais favoritas:
    
 
Nenhuma enquete ativa para exibir!