O senador Elber Batalha (PSB-SE) defendeu nesta terça-feira (5) em Plenário a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017), que estende ao defensor público federal a competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Se aprovada e promulgada, a PEC, do senador licenciado Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), também dará ao defensor público federal tenha a prerrogativa de ajuizar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido para que a justiça federal processe e julgue crimes de grave violação dos direitos humanos.

Elber Batalha lembrou que, por já atuar em ações em que há o desrespeito aos direitos humanos, nada mais justo que seja estendida à defensoria pública tal competência.

Ele disse também que a defensoria pública já questiona, quando a situação exige, a constitucionalidade das leis aplicadas aos casos em que atua na defesa da população mais pobre.

— A PEC vem justamente para otimizar a situação da defensoria pública ao permitir que teses repetitivas possam ser concentradas e levadas ao supremo tribunal federal em forma de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade. Os resultados, sem dúvida, serão de economia de recursos públicos e de justiça mais célere.