A solenidade ocorreu no Palácio de Despachos e contou com a participação de diversas lideranças da comunidade LGBT

“A criação do Conselho CONLGBT demonstra o compromisso do Governo de Sergipe em acolher, respeitar e garantir direitos a todos. Nem mais nem menos; apenas direitos iguais, porque somos iguais”. A afirmação é do governador Jackson Barreto ao assinar na tarde desta terça-feira, 06, o Decreto que instituiu a criação do Conselho Estadual de Cidadania e Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CONLGBT). A solenidade ocorreu no Palácio de Despachos e contou com a participação de diversas lideranças da comunidade LGBT.

O governador destacou que o Conselho tem por objetivo promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na efetivação de ações e políticas públicas que assegurem a promoção da cidadania e direitos à comunidade LGBT. Segundo ele, é preciso escolher com cuidado os membros do conselho.

“Precisamos colocar pessoas comprometidas com a causa. Sabemos que a nossa sociedade ainda tem muito preconceito e, por isso, precisamos ter cuidado ao escolher os membros da entidade”, enfatizou ao dizer que é preciso trabalhar a conscientização das pessoas para que acolham e respeitem as diferenças.

O governador disse ainda que somente este ano chegou às suas mãos a demanda de criação deste Conselho. “Nunca criei qualquer dificuldade para a instituição de qualquer Conselho. Decidimos pelo Decreto por acharmos mais rápido, prático e objetivo”, revelou Jackson Barreto.

Conforme Jackson Barreto, todo ser humano tem seu lugar reservado no mundo e tem que ser respeitado. “A diversidade humana tem que ser respeitada. Com este Decreto estamos demonstrando o nosso compromisso e respeito com a diversidade e a identidade de gênero”, concluiu.

O secretário de Estado da Mulher, Inclusão, Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Seidh) Zezinho Sobral  afirmou que do ponto de vista normativo, o Conselho se equipara aos demais conselhos do Brasil com função de propor, articular e ser um fórum permanente de debate.

“No que se refere como sinalizador de políticas públicas de direitos humanos, ele é uma passo adiante ao propor o acesso à cidadania, independente da sua identidade de gênero. Instituir o CONLGBT é uma maneira de dizer não ao preconceito, a intolerância, ao extremismo; e dizer sim a inclusão, ao respeito a diversidade e a cidadania”, ressaltou.

A secretária geral da Associação do Movimento Sergipano de Transexuais e Travestis e presidente da CasaAmor Linda Brasil, reconhece que a criação do CONLGBT é o fortalecimento da luta e a resposta da resistência da comunidade LGBT contra o preconceito. “O Brasil ainda enfrenta ideias reacionárias. Com esse Decreto, vamos fortalecer a nossa luta no momento em que está crescendo esse discurso de ódio no país e em nosso Estado” acentuou.

Ela revelou que o tempo de vida de um cidadão transexual é em média de 35 anos. “É uma situação degradante por falta de políticas públicas e orientação da sociedade sobre o que é diversidade e identidade de gênero. Me sinto uma sobrevivente ao chegar aos 45 anos”, lamentou.

Ela ressaltou o momento difícil por que o país está atravessando com a perda de direitos conquistados pela sociedade civil organizada. Linda Brasil acredita que o Conselho vai auxiliar na promoção de políticas públicas voltadas para a conscientização da sociedade sobre a importância do respeito à diversidade.

“Precisamos trabalhar com a pasta da Educação para que a diversidade volte a ser discutida nas escolas. O Brasil é o país que mais mata transexuais no mundo. Não há respeito pela nossa identidade de gênero”, revelou ao dizer que é a primeira trans formada pela Universidade Federal de Sergipe.

A conselheira Nacional LGBT e presidente da Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil (Rede Trans) Tathiana Araújo, afirmou que a criação do Conselho, através de Decreto assinado pelo governador Jackson Barreto, representa a concretização de 10 anos de luta de uma comunidade que sempre sofreu preconceitos e discriminações. “Também representa o compromisso desse governo em promover políticas públicas que possam contribuir na construção de uma sociedade igualitária e livre de discriminação”, ressaltou.

A ex- coordenadora de políticas públicas para a população LGBT da Seids, Adriana Lohanna dos Santos, disse que é um momento de grande emoção participar do ato de assinatura de criação do Conselho. Ela ressaltou que desde 2014 vem lutando pela sua criação.

Professora, Assistente Social e primeira transexual mestre em Educação do Estado, Adriana Lohanna destacou que o Governo de Sergipe está dando um passo à frente na construção de políticas públicas voltadas para a comunidade LGBT. “Fico feliz pelo fato do governador ter dado esse passo à frente”, salientou.
“Vamos trabalhar de forma intersetorial, promovendo ações de educação sobre a diversidade, mas também vamos enfrentar e combater a violência contra o público LGBT, exigindo a notificação compulsória, a inclusão da identidade de gênero nos boletins de ocorrência e a identificação dos crimes como homofobia e trasnfobia”, enfatizou.

Conselho

Para instituir o Conselho, o Governo do Estado de Sergipe, por meio da Coordenadoria Estadual dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado da Mulher, Inclusão, Assistência Social, do Trabalho e dos Diretos Humanos (SEIDH), manteve, ao longo dos últimos anos, um diálogo constante com órgãos da sociedade civil e entidades representativas da comunidade LGBT.

Como ocorre com as demais entidades de direitos civis que exercem o controle social sobre as áreas da criança e do adolescente, idoso, pessoa com deficiência, mulher, assistência social e segurança alimentar, a SEIDH será responsável por fornecer o apoio técnico, administrativo e financeiro ao funcionamento do CONLGBT.

Estão entre outros objetivos do Conselho, fiscalizar e participar da elaboração de critérios e parâmetros para a formulação de metas e políticas, em conjunto com Secretarias e demais Órgãos Públicos, a fim de assegurar condições de igualdade de direitos à população LGBT; acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Governo do Estado e sua execução no que se refere ao atendimento dos direitos da população LGBT, indicando as modificações necessárias à consecução da respectiva política.

O Decreto determina ainda que o Conselho deve desenvolver ações transversais e parcerias entre o Governo do Estado e a sociedade Civil, apresentando propostas de políticas públicas com o propósito de combater as discriminações e as desigualdades, em detrimento da orientação sexual e identidade de gênero.

Representantes

O Conselho é composto por 12 representantes de órgãos públicos e 12 representantes da sociedade civil com atuação em atividades de promoção da cidadania e direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, selecionados em pleito eleitoral com prazos definidos pela Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos, visualizando a legalidade das instituições do gênero.

Poderão ainda participar das reuniões do CONLGBT, sem direito a voto, 01 representante do Ministério Público do Estado de Sergipe; Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Assembleia Legislativa de Sergipe; e Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Sergipe – OAB/SE.