Para a Procuradoria-Geral da República, quem deve resolver o impasse sobre a competência para soltar ou manter preso o ex-presidente Lula é o Superior Tribunal de Justiça. Em petição apresentada ao tribunal no domingo (8/7), a PGR defendeu a competência da corte para julgar o Habeas Corpus impetrado por deputados do PT a favor do ex-presidente.

De acordo com a PGR, o desembargador plantonista no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Rogério Favreto, não tem atribuição para expedir ordem liminar contra decisão colegiada da própria corte, sendo essa competência do STJ.

No documento, o vice-PGR, Humberto Jaques Medeiros, afirma que o recurso não deveria ter sido direcionado ao juiz Sergio Moro, que condenou Lula em primeira instância. Segundo Medeiros, quem expediu a ordem de prisão foi o TRF-4, e não o primeiro grau, e ela já foi questionada no STJ e no Supremo Tribunal Federal. 

Como consequência das desencontradas decisões que foram proferidas no domingo, a PGR fala também da situação dos policias responsáveis por efetivamente cumprir a soltura do ex-presidente. “A autoridade policial se encontra no meio de ordens judiciais contraditórias, oriundas da mesma corte, mas da competência do Superior Tribunal de Justiça.”

“Havendo ordens e contra-ordens expedidas a autoridade policial sobre a liberdade de paciente em ação que deveria ser originariamente apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, a hipótese é de cabimento de reclamação para restaurar a autoridade deste Tribunal”, afirma o MPF ao pedir que “se determine à autoridade policial custodiante do paciente que se abstenha de executar mandados judiciais referentes à liberdade do paciente que não contenham a chancela do Superior Tribunal de Justiça”.