DOIS EM UM
Início: 14:00 - Término: 18:00
» Ver toda programação
 
 
 
 
 
« Voltar



O direito ao voto é garantido constitucionalmente aos presos provisórios, que são aqueles que ainda aguardam julgamento. Oartigo 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, indica a ocorrência da suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado (que não caiba mais recursos), enquanto durarem seus efeitos. Ou seja,os presos provisórios que esperam decisão judicial  mantêm o direito ao voto.


Nas eleições 2018, em Sergipe, haverá duas seções para a votação de presos provisórios: 38 presos da ala masculina da Cadeia Pública de Nossa Senhora do Socorro estão habilitados para o exercício do voto, bem como 47 detentos da Cadeia Pública de Areia Branca.


A Justiça Eleitoral tem por função oferecer condições para que esse público exerça o direito ao sufrágio. O art. 136 do Código Eleitoral determina que devem ser instaladas seções nos estabelecimentos de internação coletiva, sempre que, nesses locais, existam pelo menos 20 (vinte) eleitores.


Os presos provisórios devem transferir o título para a seção eleitoral criada especialmente para o presídio. Quem transferiu o título e, no dia da eleição, não estiver mais na prisão poderá votar no estabelecimento prisional no qual estiver cadastrado. Os presos provisórios que se cadastraram previamente, se deixarem de votar, devem justificar a ausência às urnas.

 
 
Acompanhe-nos através de suas redes sociais favoritas:
      
 
01   UM SINAL
Ivete Sangalo feat. Melim
02   MEDICINA
Anitta
03   JOGANDO SUJO
Ludmilla
04   UM EM UM MILHÃO
Simone & Simaria
05   MOVIMENTO
Aretuza Lovi feat. IZA
06   NO MESMO LUGAR
Di Ferrero
07   A DISTÂNCIA TA MALTRATANDO
MC G15 e MC Bruninho
08   OI NEGO
Jefferson Moraes Part. Maraisa
09   LA CASA DE PAPEL
Luly
10   ESQUECE O MUNDO LÁ FORA
Zé Neto e Cristiano
 
Nenhuma enquete ativa para exibir!