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Projeto de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que cria prioridade para a segurança hídrica e destina recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico, é aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), em reunião que ocorreu na semana passada.


“O nosso objetivo com esse projeto é proporcionar meios para aumentar a segurança hídrica em regiões sujeitas a secas prolongadas”, destaca o deputado.


O Projeto de Lei 9777/18 determina o estabelecimento de preferência na alocação dos recursos de que trata o art. 50 da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico para as obras de abastecimento de água, o esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais.


Para facilitar o acesso à segurança hídrica, a proposta propõe alterações na lei dos fundos constitucionais (Lei nº 7.827/1989) para incluir os operadores públicos de serviços de saneamento básico entre os que podem lançar mão de recursos dos fundos, com juros e outros encargos favorecidos, para alcançar a sustentabilidade econômico-financeira desses operadores.


“Em outras palavras, essa é uma maneira de trazer um alento às companhias de água e saneamento”, esclarece Valadares Filho.


De acordo com a proposta, nas situações em que a União destina recursos a estados e municípios, a prioridade será dada para obras já iniciadas e que tenham, ao menos, metade da execução pronta. A medida visa assegurar a conclusão de iniciativas para abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos ou de águas pluviais.


O texto também inclui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) entre os potenciais beneficiários de recursos, a custo mais baixo, dos fundos constitucionais.


O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

 
 
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