O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) negou o pedido da defesa do ex-deputado estadual Paulo Hagenbeck Filho (PSC), Paulinho da Varzinha, nos embargos declaratórios nos processos relativos ao caso das subvenções.


Com a decisão do relator-desembargador Roberto Porto, sendo reforçado com o placar de oito a três do Pleno, o TJ mantém a pena de  11 anos e oito meses para o ex-deputado Paulinho assim como Augusto Bezerra (PHS).


Cabe recurso e a defesa já confirmou que vai interpor recurso especial no Supremo Tribunal de Justiça, alegando ferimento à lei federal, e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, com o argumento de que a decisão contraria a Constituição Federal e pedir a nulidade do processo.