Na sessão plenária virtual de uma semana encerrada na última sexta-feira, 18, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que ex-governador não tem direito aos serviços vitalícios de segurança e motorista.


Ficou decidido que os serviços ficam limitados ‘‘ao final do mandato subsequente’’, e não de forma vitalícia.


A decisão foi tomada contra lei estadual da Bahia.


A ação de inconstitucionalidade (ADI 5.346) foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, em 2015,.


A lei da Bahia concedia o privilégio aos ex-governadores,  desde que ‘‘tenham ocupado o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco intercalados’’.


Rodrigo Janot, então procurador, insurgiu-se contra a norma por entender que afrontava os princípios da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoabilidade.


A decisão do STF ficou assim registrada:


‘‘O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘de forma vitalícia’, do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia, conferindo interpretação conforme ao texto remanescente, pela qual a prestação dos serviços de segurança e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente, enquanto não regulamentada a norma, nos termos do voto do Relator (Alexandre de Moraes), vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que declaravam a inconstitucionalidade total do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas’’.


Em Sergipe, ex-governadores contam com os serviços vitalícios.