Por 10 votos a três, a Câmara de Presidente Venceslau aprovou anteontem à noite as contas de 2014 do prefeito Jorge Duran (PSD). O Tribunal de Contas do Estado fez apontamentos pela rejeição, mas a maioria do plenário seguiu outro entendimento e optou pela aprovação.

Em seus apontamentos, o TCE observou gastos com pessoal de 58,21%, em afronta ao limite estabelecido no artigo 20, Inciso III, Alínea “B”, da Lei de Responsabilidade Fiscal; déficit orçamentário de 5,25% no exercício de 2014 - resultado financeiro negativo e aumento da dívida a curto prazo; abertura de créditos adicionais de 75,13%.

Coube a vereadora Lucimara Dias (PV) relatar as contas para julgamento na Câmara. Em seu parecer divergente do TCE, Lucimara, de início, mencionou a crise econômica que os municípios brasileiros estão enfrentando nos últimos anos, situação que, segundo ela, inviabilizou o cumprimento de metas financeiras e fiscais.

Sobre o índice apontado pelo TCE nos gastos com pessoal, Lucimara considerou que foram disponibilizados aportes periódicos para amortizar o déficit atuarial do Ipreven (Instituto de Previdência do Município), “mas que esses recursos foram utilizados para pagamento de inativos e pensionistas”. “Por essa regra, o TCE não considerou que os repasses foram efetuados de forma orçamentária, inclusos e vinculados ao orçamento então vigente”, argumentou.

Segundo Lucimara em seu parecer, “os aportes periódicos para abertura de déficit atuarial podem e devem ser deduzidos com pessoal, incluindo os inativos e pensionistas, por se tratarem de recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social”, o Ipreven.

Em seu parecer para rejeitar as contas, o TCE considerou que não houve aporte atuarial e sim financeiro. No entanto, Lucimara atribui o uso do recurso como aporte atuarial, que, segundo ela, está amparado em lei municipal.

Sobre o déficit de 5,25% no orçamento, apontado pelo TCE, Lucimara considerou que são restos a pagar que não haviam sido liquidados em razão da situação econômica do país que impactou as contas do município.

Já em relação aos créditos adicionais de 75,13%, a vereadora mencionou que foram aprovados pela Câmara e, portanto, foram amparados por lei.

Os vereadores Tufy Nicolau Jr. (PSDB), Roberley Cola (PMDB) e Raphael Balhestero (PPS) seguiram parecer do TCE e votaram contra a aprovação das contas.

As informações são do Jornal Tribuna Livre.