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Na sessão desta segunda-feira (23), a Câmara de Presidente Venceslau aprovou o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que concede reajuste aos servidores públicos municipais.
Com data retroativa a 1º de março, os servidores, ativos e inativos, terão reajuste de 3% em seus vencimentos.
Além do reajuste, o PLC estabelece aumento no ticket-alimentação, que passou de R$ 265,00 para R$ 280. Neste caso, os vereadores aprovaram uma emenda modificativa, de autoria da vereadora Lucimara Dias (PV).
A emenda de Lucimara, que precisa ainda ser sancionada pelo prefeito para entrar em vigor, dá nova redação para concessão do ticket, dispondo que “não farão jus ao recebimento do vale-alimentação os servidores que tiverem 01 falta ou mais injustificada”. São consideradas como faltas injustificadas “as horas faltantes, excluindo HTPC, totalizando a carga horária diária do cargo de servidor”.
As informações são do Jornal Tribuna Livre. |