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O autor da proposta salientou, no entanto, que há pontos extremamente negativos no relatório.
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A Comissão Especial que analisa o PL 3722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), se reunirá em Brasília na próxima quarta-feira, dia 17, para votar o parecer do deputado Claudio Cajado (DEM/BA). A proposta põe fim ao Estatuto do Desarmamento e cria novas normas para a compra, posse e porte de armas de fogo e munições no Brasil.
Na reunião desta terça-feira, dia 10, o relator leu seu voto pela aprovação da matéria em meio a manifestações de apoio e de contrariedade ao projeto. “É um absurdo tentar revogar uma lei que está em vigor há 11 anos, com uma única discussão. Isso não é razoável, não é responsável”, atacou o deputado petista Alessandro Molon (RJ). Rogério Peninha Mendonça refutou a investida, lembrando que o assunto é tema de debates desde 2005, quando 64% dos brasileiros disseram NÃO ao Estatuto do Desarmamento em um referendo. “Meu projeto tramita há mais de dois anos nesta Casa e está pronto para ser votado. Quando o cronograma de trabalho foi construído, nenhum destes que exigem mais debates quiseram participar”, lembrou o catarinense.
O substitutivo apresentado por Cajado altera o projeto original do deputado Peninha e endurece ainda mais as penas por crimes cometidos com armas ilegais. Ele também eleva para oito anos a renovação do registro das armas (atualmente o recadastramento tem que ser feito a cada três anos) e diminui as taxas cobradas pelo governo – a renovação do porte, por exemplo, passa de R$ 1.000,00 para R$ 100,00.
O autor da proposta salientou, no entanto, que há pontos extremamente negativos no relatório. O principal situa-se no artigo 44, onde fica vedada a recarga de munição. “Isso inviabilizaria o tiro esportivo, o que seria um literal tiro no pé. Já estamos tomando providências para corrigir este e outros equívocos”, disse Peninha.
Se for aprovado na próxima semana, o PL 3722/12 estará pronto para ser analisado pelo plenário da Câmara. Depois segue para o Senado e posterior sanção presidencial.
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