O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou, ontem, por unanimidade, a realização de uma auditoria nas contas do governo do Estado para apurar a falta de repasse e atraso de pagamentos referentes ao ICMS e IPVA dos municípios.
A decisão acatou o parecer do relator José Alves Viana, que acolheu a representação oferecida pela Associação Mineira de Municípios (AMM). Viana destacou que embora o governo tenha alegado “estado de necessidade financeira” para justificar os atrasos e falta de repasses constitucionais, o executivo, em nenhum momento, contestou a retenção dos valores.
O relator acrescentou ainda que já solicitou ao presidente da Corte de Contas a realização de inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e em outras unidades que a equipe de inspeção entender necessárias até que sejam apurados os motivos da retenção, a real situação financeira do Estado e outras informações que porventura sejam relevantes para o prosseguimento do caso.
Em seu parecer, Viana destacou ainda que a Superintendência de Controle Externo informou que a matéria “já está sendo objeto de atuação" e que a auditoria está sendo planejada para ainda neste semestre.
"Em sua manifestação inicial, o Estado de Minas Gerais alegou, em síntese, 'estado de necessidade financeira' para reter os valores. Isso mesmo, em momento algum de sua manifestação inicial, o Estado de Minas contestou o apontamento de que estaria retendo os valores. Pelo contrário, informou estar com a salvaguarda do Poder Judiciário, que já teria indeferido diversas liminares como a requerida nesta Representação", ressaltou o relator em sua decisão.
Procurada, a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado ainda não se manifestou sobre a decisão.
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