Servidores designados atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, reuniram-se informalmente, no final da manhã desta quinta-feira (26/11/15), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com o presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, deputado Paulo Lamac (PT), e com os deputados Duarte Bechir (PSD) e Dirceu Ribeiro (PHS), em busca de soluções para a sua situação.
Em sua maioria profissionais da educação, esses servidores estão preocupados com o encerramento do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Estado os mantenha em seu quadro funcional. De acordo com a decisão do Supremo, após o dia 31 de dezembro os servidores nessa situação terão que ser dispensados.
É o caso, por exemplo, de Ceci Maura, de Belo Horizonte. Há quase 25 anos no Estado, a professora está a menos de cem dias para aposentadoria e teme perder todos os direitos. Vários participantes da reunião relataram também a ocorrência de doenças como depressão, perda de voz, pressão alta e males cardíacos, decorrentes da situação de incerteza e instabilidade em que se encontram.
Propostas - Durante a reunião, foram debatidas algumas sugestões por parte dos servidores e dos deputados. Uma delas propõe que os deputados solicitem que o Executivo estadual entre em contato com o STF para pedir a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de forma a resolver a situação dos designados. O deputado Dirceu Ribeiro, por sua vez, defende que o Estado assine com os servidores um contrato comissionado visando assegurar a sua manutenção no quadro funcional até a sua aposentadoria. A partir daí, esses cargos seriam declarados extintos.
Também foi mencionada a minuta de um projeto de lei encaminhado por uma servidora ao deputado Paulo Lamac, contendo várias sugestões. Segundo Lamac, cópia dessa proposta já teria sido encaminhada à Secretaria de Estado de Educação, para avaliação, e também à consultoria da Assembleia, de forma a ser adaptada à técnica legislativa. Lamac disse ainda que também está estudando com sua assessoria e outros parlamentares a elaboração de um projeto de lei capaz de atender a casos pontuais.
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