A Administração Municipal de Miraguaí enviou Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores prorrogando a licença-maternidade para a servidora que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 dias.

O projeto foi aprovado na segunda-feira, dia 07/08 e beneficia a servidora pública municipal titular de cargo efetivo, cargo comissionado e contração por prazo determinado e o ocupante de emprego público.

No período de licença-maternidade de que trata a Lei, as servidoras não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

A servidora que requerer o benefício terá seis meses de licença-maternidade em Miraguaí.



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