A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul estará promovendo, no dia 28 de setembro, às 9h uma reunião presencial e online com procuradores e assessores jurídicos municipais. O tema do encontro, realizado na sede da Famurs, é o fim do vínculo funcional do servidor público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS).

A Federação defende que a aposentadoria pelo INSS é causa de extinção do vínculo funcional existente entre o servidor municipal com a administração pública, caso em que o cargo público ficará vago. Baseado nisso, a Famurs estará ingressando como assistente dos municípios que tenham apelação em tramitação no Tribunal de Justiça e em conjunto estão propondo o Incidente de Resolução de Causa Repetitiva.

 

Presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira

Famurs