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PARADA 102
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AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE A LOA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Administração Municipal de Redentora realizou a audiência pública para discussão da Lei Orçamentária Anual – LOA no Plenário Enélio Cossetin da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 06. Com apresentação do contador da prefeitura Municipal, Fabia Manica e do também Agente Tributário Magnus Giacomini, a audiência teve a presença do Prefeito Nilson Costa, Vice Jaime Jung, secretários municipais, vereadores, servidores e comunidade.


Fazem parte do Sistema Orçamentário Brasileiro o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que a LDO é o elo de ligação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.


O PPA (Plano Plurianual) é um planejamento para quatro anos e tem como conteúdo as metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública para as despesas de capital e de outras delas decorrentes. Nessa condição, o PPA constitui um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é de estabelecer os programas e metas governamentais de médio prazo.


A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um instrumento de planejamento inovador, trazido pela Constituição Federal de 1988 para dar, entre outros aspectos, mais transparência na elaboração do orçamento anual.


A LOA (Lei Orçamentária Anual) estima as receitas e fixa as despesas do Governo para o ano subsequente. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve observar as prioridades contidas no PPA e as metas previstas na LDO.


A lei orçamentária disciplina todas as ações do Governo, nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento. A Lei Orçamentária brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação.

 

 

 

 



 

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