O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 3/2019, do Município de Esperança do Sul, cujo objeto é a concessão de serviço público para linhas de transporte coletivo. 

O relator do processo, conselheiro Pedro Figueiredo, acolhendo informação da Área Técnica do TCE-RS, considerou irregular o uso da modalidade pregão presencial, já que, em se tratando de concessão de serviço público, a Lei nº 8987/95 estabelece obrigatoriamente a modalidade de concorrência.

Com isso, o Pregão Presencial fica suspenso até nova manifestação do Tribunal de Contas. O prefeito de Esperança do Sul, Moises Alfredo Ledur, tem 30 dias para manifestar-se a respeito da decisão.



Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social

TCE/RS