Prefeitos de Municípios com menos de 5 mil habitantes e representantes de entidades estaduais, fizeram-se presentes na Mobilização Municipalista que aconteceu na última terça-feira, dia 3 de dezembro, a CNM, com apoio de 27 entidades municipalistas estaduais promove a última mobilização de 2019. Os gestores municipais se reuniram no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, para pedir apoio dos parlamentares à pauta prioritária. Alertando parlamentares, governo federal e sociedade civil sobre as inconsistências do texto e os impactos negativos. A confederação realizou um estudo, simulando os efeitos da proposta. A medida promoverá perdas de R$ 7 bilhões anuais na arrecadação de 1.820 localidades envolvidas, além de impactos sociais. “Serão 1.820 Municípios impactados, que têm 33 milhões de habitantes. A arrecadação de FPM [Fundo de Participação dos Municípios] nesses locais, atualmente, é de R$ 25 bilhões por ano. Se houver fusão, eles vão ficar com arrecadação de apenas R$ 18 bilhões e não terão condição de continuar prestando os mesmos serviços”, lamentou Aroldi.

No texto divulgado no site da CNM: “[...] A proposta é um equívoco. Ela avalia a sustentabilidade fiscal do Município considerando apenas a arrecadação e a quantidade populacional”, afirma o presidente da CNM, Glademir Aroldi. De acordo com o estudo sobre os efeitos da chamada PEC do Pacto Federativo, a proposta desconsidera que a dependência dos governos locais, em relação às transferências da União e dos Estados, é resultado do modelo constitucional de repartição de competências, em que o Município tributa apenas imóveis urbanos e serviços.

Os dados da entidade elucidam que a maioria dos Municípios pequenos é rural e/ou dependente do agronegócio e possui baixa capacidade de arrecadar impostos, independentemente do nível de eficiência dos gestores. Contudo, a Confederação questiona o fato de a proposta não simular os efeitos que a extinção dessas cidades produzirá sobre a repartição de receitas, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e nem verificar a viabilidade prática”. [...]Perderão receita de FPM, não somente os 1.217 Municípios a serem extintos, mas também as 702 cidades que os incorporarão”, mostra o estudo. Além disso, a emenda prevê que todas as cidades com menos de cinco mil habitantes e menos de 10% de sua receita proveniente de arrecadação própria sejam incorporados ao seu vizinho de maior índice de sustentabilidade fiscal. Ao mesmo tempo, nenhuma dessas cidades-mãe poderá incorporar mais de três Municípios. “Tais condições não podem ser obedecidas, simultaneamente, por cerca de 20% dos casos de fusões”, aponta.

Protagonista na discussão do pacto federativo, a CNM acredita que o fundamental é regular as relações entre as três esferas do governo, ou seja, definir competências de cada Ente e os recursos destinados a atendê-las. Na contramão, a proposta promove perda de até 50% na arrecadação dos Municípios fundidos, considerando o que cada um recebe de FPM, separadamente. Algumas localidades terão também algum tipo de subfinanciamento dos serviços, uma vez que as cidades que irão incorporar as novas receberão aumento de receita, via FPM, proporcionalmente menor do que o aumento da sua população.

O estudo apresenta diversos exemplos do impacto da proposta, e mostra a enorme mudança que pode ocorrer no interior do país, se a PEC for aprovada sem ajustes do texto. Além de perdas financeiras, a Confederação aponta também prejuízos sociais e culturais às localidades afetadas pela proposição. A partir de quatro indicadores – finanças públicas, educação, saúde e socioeconômico –, o mapeamento analisa o padrão e a qualidade de vida dessas cidades.

Sobre o argumento de que extinção ou anexação de 22% dos Municípios brasileiros poderia trazer diminuição dos gastos da máquina pública, os dados mostram que a economia estimada com despesa administrativa e legislativa é de cerca de R$ 4 bilhões ao ano. “Definitivamente, a extinção de Municípios não é a melhor solução, pois trará enormes problemas para a população e para os gestores. Essa economia não justifica os impactos que a medida trará aos cidadãos dessas localidades”, afirma Aroldi.

O Poder Executivo e Legislativo de Nova Boa Vista, preocupados com proposta de Extinção de Municípios, estiveram representados pelo Prefeito Daniel Thalheimer e Vereador André Barpp. Também demonstram preocupação e descontentamento com a PEC demais municípios da região, como Barra Funda e Novo Barreiro.

“Esse é o momento para mostrar que juntos somos mais fortes, precisamos ser ouvidos, para que vejam nossa força, nosso trabalho e saibam do potencial de nossos municípios, Nova Boa Vista e Municípios vizinhos merecem respeito”. Destacou o Prefeito Municipal Daniel Thalheimer.

FONTE: SITE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BOA VISTA