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Medida provisória beneficiará muitas famílias que poderão regularizar sua situação junto ao governo federal.
São contemplados pela medida produtores familiares em débito com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) da região abrangida pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que contraíram operações de crédito rural até o dia 31/12/2006. A área da Sudene abrange empreendimentos de 1.989 municípios, de 11 estados.
O prazo para os agricultores familiares inadimplentes com o Crédito Rural serem inscritos na dívida ativa da União, terem suas dívidas prescritas e executadas pelos bancos foi prorrogado por mais um ano pela Medida Provisória 707. Com isso, os débitos poderão ser negociados até o dia 31/12/2016.
A MP 707 foi editada pelo Governo Federal, no dia 30/12, e alterou a data prevista na Lei 12.844/13, que trata sobre o assunto. |
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