Com a aprovação da chamada minirreforma no ano passado, algumas mudanças ocorreram, inclusive dando brecha para que pré-candidatos possam antecipar a campanha eleitoral, que tem inicio no dia 16 de agosto. Nas ruas de Campo Grande, a aparição de outdoors e adesivos em apoio a possíveis candidatos chama a atenção. Entretanto, a prática que ganhou força com as lacunas na lei, podem implicar em crime eleitoral no futuro.

Até o ano passado, antes da mudança na Lei 9507/97, a chamada Lei Eleitoral, qualquer tipo de propaganda que antecedesse o período eleitoral era proibida. No entanto, a Lei 13.165/2015 proíbe apenas o pedido explícito de votos e o anúncio expresso de candidaturas – mas os pré-candidatos podem fazer “menção à pretensa candidatura”.

Na avaliação do juiz da 36ª Zona Eleitoral do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), David de Oliveira Gomes Filho, apesar da lacuna, os candidatos devem ficar atentos as restrições. A exemplo do uso do outdoor, que é proibido sob pena de multa de R$ 15 mil, conforme resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nº 23.457, de 15 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre a propaganda eleitoral.

“O pré-candidato tem que saber que, mesmo havendo algumas lacunas, as regras não mudam. Ele não pode antecipar a campanha burlando essas regras. A nova lei, de certa forma, propicia que ele coloque seu nome a apreciação antes das convenções, mas isso não significa que ele possa usar de artifícios para se sobressair aos demais”, diz.

O magistrado reitera que, caso haja uma verificação de possível prática irregular, por parte de algum candidato, é preciso que tudo seja documentado afim de que a denúncia seja formalizada. Ele lembra que, o pré-candidato só deve sofrer alguma penalidade caso o seu nome seja referendado nas convenções partidárias que começam no dia 20 e vão até o dia 05 de agosto.

“Antes disso não existe crime, até porque não sabemos se realmente essa pessoa será candidato. Caso ele tenha a candidatura oficializada, ai vai depender da denúncia e da interpretação do juiz, que pode considerar a prática irregular ou não”, explica.

Quanto ao uso do adesivo, o juiz diz que a abre precedente para interpretações ambíguas, já que este tipo de publicidade é considerada legal, durante a campanha. No entanto, o magistrado lembra que, se a justiça entender que a prática, em algum momento, feriu as regras eleitorais pode se enquadrado como crime.