A lei que prevê anistia de até 100% de algumas dívidas com a prefeitura e órgãos municipais entra em vigor nesta segunda-feira (5) em Taubaté (SP). As reduções abrangem multas de impostos, como IPTU, ISS e o Sistema Municipal de Bolsas de Estudo (Simube). Ficam excluídas do programa as multas administrativas e fiscais, como infração de trânsito. Os acordos poderão ser firmados das seguintes formas:

Em até 6 parcelas, com redução de 100% de juros e multas;

Em até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multas;

Em até 24 parcelas, com redução de 70% de juros e multas;

Em até 36 parcelas, com redução de 50% de juros e multas