O Ministério Público de São Paulo tomou a iniciativa de mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a concessão do estádio municipal Cícero de Souza Marques, em Bragança Paulista, para o Red Bull Bragantino. A Adin foi protocolada em 18 de março deste ano e ainda aguarda julgamento pelo TJ-SP.
O Procurador-Geral de Justiça, Fernando José Martins, contestou a Prefeitura de Bragança Paulista e a Câmara Municipal por terem concedido o estádio municipal ao Massa Bruta. Ele argumentou que não houve procedimento licitatório para permitir que o clube, uma empresa privada, utilizasse um equipamento público.
A ação sustenta que a ausência de realização de um certame licitatório é contrária às regras estabelecidas na Constituição Estadual, nos artigos 117 e 144, assim como no artigo 22 da Constituição Federal. Além disso, acrescenta que essa falta de licitação representa uma afronta aos princípios de moralidade e impessoalidade, conforme estabelecido no artigo 111 da Constituição Estadual.